União da Vitória corrige irregularidade apontada por cidadão à Ouvidoria do TCE-PR

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Prefeitura segue orientação do Tribunal de Contas, cancela teste seletivo com irregularidades, apontadas via controle social, e anuncia a realização de concurso para preencher vagas de advogado

 

 

O Município de União da Vitória cancelou teste seletivo para a contratação temporária de advogado depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou que a vaga deveria ser preenchida por servidor efetivo, aprovado em concurso público. A irregularidade foi apontada por cidadão desse município em demanda feita à Ouvidoria do TCE-PR. Além de cancelar o certame, a administração municipal anunciou a realização de concurso.

A solução deste caso comprova a eficácia da atuação conjunta entre o Tribunal de Contas e o controle social no combate a irregularidades e em defesa da boa aplicação do dinheiro público. “Com o auxílio dos cidadãos, estamos reforçando a fiscalização preventiva, contribuindo para que os recursos, que são escassos, sejam utilizados da melhor forma em benefício do cidadão”, afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral.

Após formalizar o atendimento da demanda, a Ouvidoria enviou à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) pedido de parecer técnico sobre o processo seletivo lançado pelo Município de União da Vitória para a contratação temporária. Ao analisar o edital, a unidade técnica apontou que o cargo de advogado compõe o quadro próprio de servidores da administração municipal e deve ser ocupado por servidor efetivo, aprovado em concurso público.

O trabalho comprovou outras duas irregularidades, que contrariam os princípios constitucionais da isonomia entre os candidatos e do amplo acesso ao cargo público. O edital do processo seletivo não previa isenção de taxa de inscrição e nem a possibilidade de inscrições a distância – via internet ou correio.

Em Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) enviado à Prefeitura de União da Vitória, a CAGE informou as irregularidades e cobrou medidas corretivas. Em resposta, a administração municipal comprovou que cancelou o edital, informando que a medida foi recomendada por sua Controladoria Interna a partir dos apontamentos do TCE-PR. A Prefeitura também informou que realizará concurso público para o preenchimento das vagas de advogado de forma permanente.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

 

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de União da Vitória.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet (via portal do TCE-PR), por telefone de ligação gratuita (0800-6450645), pessoalmente (no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR) ou por carta (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba. CEP: 80530-910).

 

Fonte: TCE

 

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